Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que obriga provedores a tornar indisponíveis conteúdos idênticos aos considerados ilegais por ordem judicial. Saiba mais!
Projeto de lei aprovado pela CCJ aborda remoção de conteúdo online
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que determina que os provedores de aplicações online empreguem esforços para tornar indisponíveis conteúdos idênticos aos considerados ilegais por ordem judicial. A ação deve ser realizada nos limites técnicos e operacionais do serviço, sem a obrigação de monitoramento generalizado de conteúdo.
O texto, agora no Senado, deriva do Projeto de Lei 1910/24 da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e busca regular o combate a conteúdos ilegais na internet, sem mencionar tecnologias específicas. Atualmente, o Marco Civil da Internet exige a remoção de conteúdo apenas em casos de ordem judicial específica.
Em conformidade com uma tese do STF, se um conteúdo ofensivo já reconhecido por decisão judicial for replicado, os provedores devem removê-lo a partir de notificação judicial ou extrajudicial, independentemente de novas decisões judiciais nesse sentido.
Regras atuais e próximos passos
Atualmente, o Marco Civil da Internet estabelece requisitos específicos para a responsabilidade dos provedores por conteúdo de terceiros. Caso não haja recurso para análise pelo Plenário, o texto seguirá para o Senado.
Fonte: Tiago Miranda. Edição por Roberto Seabra.
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Fonte: camara.leg.br
