CCJ aprova projeto de lei que tipifica como crime o uso de drones por organizações criminosas, estabelecendo penas para posse e disparo de armas de fogo por meio dessas aeronaves.
Projeto de lei criminaliza uso de drones por organizações criminosas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3835/24, proposto pelo deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), que altera o Código Penal e o Estatuto do Desarmamento para punir o uso de drones por organizações criminosas. Segundo o texto, a posse de drone destinado a atividades criminosas será penalizada com reclusão de dois a seis anos e multa.
O relator do projeto, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), destacou a crescente utilização de drones para práticas ilícitas, como entrega de armas e drogas em presídios, ataques a bases policiais e áreas de risco. A proposta busca prevenir e reprimir ações mais graves, como atentados e tráfico, permitindo a atuação policial e judicial no combate a esses crimes.
O projeto, já aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, agora seguirá para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e senadores.
Fonte: Câmara dos Deputados
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Fonte: camara.leg.br
