Saiba mais sobre o projeto de lei aprovado pela CCJ da Câmara que elimina o sigilo de processos administrativos das agências ANTT e Antaq. Texto segue para análise do Senado.
CCJ aprova fim do sigilo de processos administrativos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 5494/19) que encerra o sigilo de processos administrativos relacionados a contratos de concessão, permissão e autorização das agências nacionais de Transportes Terrestres (ANTT) e de Transportes Aquaviários (Antaq). A proposta agora segue para avaliação do Senado. A medida abrange os processos administrativos referentes à investigação de infrações e à imposição de penalidades pelas agências. O texto aprovado modifica a Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, que atualmente mantém o sigilo até a decisão final. O deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), relator na CCJ, emitiu parecer favorável quanto à constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa do texto. Ele destacou que a proposta está em conformidade com os princípios e normas do ordenamento jurídico brasileiro. Saiba mais sobre o andamento dos projetos de lei.
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Fonte: camara.leg.br
