Projeto de lei aprovado pela CCJ requer laudo detalhado do INSS para concessão de auxílio-doença. Empregadores também poderão recorrer contra avaliações médicas.
Projeto de lei aprovado para melhorar avaliação de auxílio-doença
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou um projeto de lei que exige laudo detalhado do perito médico do INSS para a concessão ou manutenção de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária. A proposta permite que, além do segurado, o empregador também possa recorrer do resultado da avaliação. Atualmente, apenas o segurado possui esse direito.
Tramitação do projeto e objetivo principal
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para o Senado se não houver recurso para votação no Plenário da Câmara. O substitutivo ao Projeto de Lei 5773/19, apresentado pelo deputado Afonso Motta (PDT-RS), foi aprovado. A relatora Fernanda Pessoa (União-CE) destaca que o objetivo é resolver conflitos entre a perícia do INSS e os médicos do trabalho das empresas sobre a capacidade dos empregados após o término do auxílio-doença ou auxílio-acidente.
Laudo conclusivo e direitos do segurado
O texto exige que o laudo contenha informações como nome completo do segurado, nexo causal entre a doença e o trabalho, aptidão para retorno ao trabalho, dias de benefício, orientações para recebimento do auxílio e procedimentos para recurso. Além disso, o empregador poderá buscar judicialmente a concessão ou reativação do auxílio por incapacidade temporária para seus empregados, de acordo com a proposta aprovada.
Reportagem: Francisco Brandão
Edição: Ana Chalub
Tags: INSS, auxiliodoenca
Fonte: camara.leg.br
