Carteira de Identidade Digital: Projeto oferece benefícios para autistas e pessoas com síndrome de Down

Conheça o Projeto de Lei 3373/24 que propõe carteiras de identidade digitais para pessoas com TEA e síndrome de Down, garantindo acesso a direitos como prioridade na educação e descontos em eventos.

Projeto de Lei 3373/24

O Projeto de Lei 3373/24 tem como objetivo criar carteiras de identidade digitais para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e síndrome de Down. A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados e prevê que o documento digital tenha validade de cinco anos, renováveis por igual período. A emissão da carteira deverá ser feita pelo órgão responsável em até 15 dias.

A apresentação dessas carteiras garantirá acesso aos direitos reservados a essas pessoas, incluindo prioridade na concessão de vagas em creches e escolas da rede pública, além de desconto de 50% na compra de ingressos para eventos. O deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), autor do projeto, destaca a importância da iniciativa: “Ao assegurar a expedição gratuita dessas carteiras, estamos não apenas garantindo a identificação, mas também facilitando o acesso a serviços essenciais.”

Próximos passos

A proposta, que está em análise pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, precisa passar pela aprovação da Câmara e do Senado para se tornar lei.

CarteiraDigital DireitosEspeciais

Fonte: camara.leg.br