A Câmara dos Deputados rejeitou recurso e decidiu enviar ao Senado o Projeto de Lei 10273/18, que modifica a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Saiba mais sobre as mudanças propostas.
Projeto de Lei que Altera a Taxa do Ibama segue para o Senado
A Câmara dos Deputados rejeitou o recurso e confirmou o envio ao Senado do Projeto de Lei 10273/18, que propõe alterações na Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). O projeto, aprovado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em abril de 2024, estabelece limitações na cobrança da taxa, vinculando-a a atividades potencialmente poluidoras e recursos ambientais sob licenciamento federal.
Posicionamentos dos Deputados
O coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), destacou a vitória para os produtores ao eliminar uma cobrança considerada indevida. Por outro lado, o deputado Eli Borges (PL-TO) enfatizou o ônus adicional ao agronegócio brasileiro. Já o deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, defendeu a importância da taxa para o Ibama.
Importância da Taxa do Ibama para o Meio Ambiente
A deputada Erika Kokay (PT-DF) alertou para os impactos negativos decorrentes da possível fragilização do Ibama em meio a contextos de mudanças climáticas.
Proposta de Alteração da TCFA
O projeto também estabelece que a taxa será cobrada de forma unitária, independentemente do número de filiais ou estabelecimentos de uma pessoa física ou jurídica. Além disso, busca ajustar as definições para microempresas e empresas de médio porte de acordo com parâmetros utilizados pelo BNDES.
Mais informações serão divulgadas em breve. Acompanhe ao vivo para atualizações.
Tags: Ibama, MeioAmbiente
Fonte: camara.leg.br
