Presidente da Câmara dos Deputados enfatiza que a Casa não aceitará cobrança de bagagem de mão pelas empresas aéreas. Saiba mais sobre o Projeto de Lei 5041/25 e o direito do passageiro.
Hugo Motta: Câmara dos Deputados diz não à cobrança de bagagem de mão
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reafirmou que a Casa não permitirá a cobrança de bagagem de mão pelas empresas aéreas. Motta declarou nas redes sociais: ‘Um recado às companhias aéreas que querem cobrar até pela mala de mão nas viagens. A Câmara não vai aceitar esse abuso’.
Projeto de Lei 5041/25
O deputado Da Vitoria (PP-ES) propõe o Projeto de Lei 5041/25, que garante ao passageiro o direito de levar uma mala de mão e um item pessoal sem custos extras. De acordo com o projeto, os passageiros têm o direito de transportar uma bagagem de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, sem cobrança adicional, respeitando os limites estabelecidos pela Anac.
O projeto também proíbe as companhias aéreas de oferecer tarifas que excluam ou limitem a bagagem de mão prevista. A cobrança por excesso de peso ou dimensões é permitida, desde que proporcional ao excesso. O consumidor é a prioridade, conforme destacou Motta: ‘O consumidor vem em primeiro lugar’.
Essa ação visa garantir o direito dos passageiros em voos domésticos ou internacionais, protegendo o direito de levar a bagagem de mão sem taxas adicionais. A Câmara dos Deputados reforça seu compromisso com os direitos dos passageiros aéreos.
Fonte: Da Redação/WS
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Fonte: camara.leg.br