Comissão especial da Câmara deve votar a PEC 66/23, que amplia prazos para municípios parcelarem dívidas com a Previdência até julho. Saiba mais sobre a proposta e seus impactos.
Proposta de extensão de prazos para quitação de dívidas previdenciárias
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 66/23, que amplia prazos para prefeituras parcelarem débitos previdenciários, pretende concluir as discussões antes do recesso parlamentar. O relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), projeta votar a PEC no Plenário até o início de julho. O cronograma prevê quatro audiências públicas em junho para debate e apresentação de emendas, com a elaboração do relatório final em 24 de junho.
Audiências públicas e temas abordados
As audiências, programadas entre os dias 27 de maio e 17 de junho, contarão com a participação de autoridades como o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, e prefeitos de grandes cidades. Também estão previstas seminários nos estados para receber contribuições e sugestões relevantes para a proposta. Vale destacar que a PEC 66/23, aprovada no Senado e em tramitação na Câmara, estabelece regras para o pagamento de precatórios municipais, além do parcelamento dos débitos previdenciários.
Limites de pagamento e suspensão do parcelamento
A proposta amplia o parcelamento das dívidas previdenciárias municipais para até 300 parcelas mensais, podendo ser suspensas em caso de inadimplência. Nesse contexto, os municípios ficam impedidos de receber transferências da União durante o período de falta de pagamento das contribuições previdenciárias. Quanto aos precatórios, a PEC define novos limites para sua quitação.
Fonte:Câmara dos Deputados
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Fonte: camara.leg.br
