Plenário da Câmara dos Deputados discutirá propostas relacionadas a assistência social, meio ambiente e trabalho, incluindo a possibilidade de utilizar recursos de multas de trânsito para financiar CNH de pessoas carentes.
Sessão da Câmara dos Deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (23) propostas relacionadas a assistência social, meio ambiente e trabalho. A sessão está marcada para as 13h55.
Reaproveitamento de Multas de Trânsito
Entre as propostas em pauta, destaca-se a que viabiliza a utilização de recursos de multas de trânsito para financiar carteira de habilitação (CNH) de indivíduos de baixa renda.
Para concluir a votação deste tema, a Câmara necessita apreciar emendas do Senado ao Projeto de Lei 3965/21, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE). O parecer do deputado Alencar Santana (PT-SP) sugere a rejeição da maioria das emendas, exceto uma que permite aos Detrans efetuar a transferência de veículos por plataforma eletrônica, com o contrato de compra e venda validado por assinaturas eletrônicas qualificadas, conforme a Lei 14.063/20.
Lei do Mar
Também em destaque está o Projeto de Lei 6969/13, que estabelece a Lei do Mar. A proposta institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho, com ênfase na preservação ambiental e no desenvolvimento sustentável. Da autoria dos ex-deputados Sarney Filho e Alessandro Molon, o texto possui parecer preliminar do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE).
Reforma da CLT
Os parlamentares também poderão debater o Projeto de Lei 1663/23, apresentado pelo deputado Fausto Santos Jr (União-AM), que revoga diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em desacordo com a Constituição Federal e legislações posteriores.
Outros itens em pauta:
- Projeto de Lei 9263/17: cria a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural para integrar e articular políticas relacionadas à sucessão na propriedade rural e aos direitos dos jovens.
- Projeto de Lei 2290/23: prevê políticas de promoção da saúde mental de profissionais de saúde em unidades de assistência à saúde.
- Projeto de Lei 3469/24: aborda medidas provisórias sobre combate a incêndios florestais, queimadas e reconstrução de infraestrutura afetada por eventos climáticos.
Estas iniciativas visam promover debates e decisões importantes para a sociedade brasileira. Acompanhe as atualizações para mais informações.
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Fonte: camara.leg.br
