Projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados promove a capacitação de agentes de segurança pública no atendimento a pessoas com deficiência, garantindo seus direitos e proteção
Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou um importante projeto de lei nesta terça-feira (11) que visa capacitar agentes de segurança pública e defesa civil no atendimento às pessoas com deficiência. A proposta, de autoria da falecida deputada Amália Barros e com o substitutivo do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), será encaminhada ao Senado.
Capacitação para identificação e atendimento adequado
O Projeto de Lei 980/24 propõe a formação dos agentes para identificar adequadamente as pessoas com deficiência durante abordagens, incluindo conteúdos sobre direitos humanos. Segundo Duarte Jr., a iniciativa busca garantir a igualdade de tratamento a todos os cidadãos, considerando suas especificidades: ‘Uma abordagem padrão pode ser ineficaz ou violar direitos ao lidar com pessoas com deficiência, sejam elas auditivas, intelectuais ou do espectro autista.’
O relator enfatiza a importância de preparar os agentes estatais para interagir e atender adequadamente as pessoas com deficiência, assegurando a proteção de suas vidas e integridade física sem discriminação.
Inclusão de novas diretrizes na política nacional de segurança pública
O texto aprovado inclui duas novas diretrizes na política nacional de segurança pública, destacando a necessidade de treinamento específico e enfoque nos direitos humanos nos currículos da matriz curricular nacional, nos programas de educação para profissionais de segurança pública e nos programas de capacitação em defesa civil.
A proposta visa promover a proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência no contexto da segurança pública, em conformidade com o estatuto que prevê tais direitos.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, consulte a fonte mencionada.
Tags: CâmaraDosDeputados, SegurançaPública
Fonte: camara.leg.br
