Projeto de decreto legislativo aprovado pela Câmara dos Deputados coloca em debate as diretrizes do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre acesso ao aborto para menores vítimas de violência sexual. Saiba mais sobre o PDL 3/25 e os argumentos dos autores.
Projeto de decreto legislativo questiona diretrizes sobre aborto em menores vítimas de estupro
A Câmara dos Deputados aprovou o PDL 3/25, que contesta a decisão do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) acerca do acesso ao aborto para menores vítimas de violência sexual. O texto, proposto pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e outros parlamentares, ainda aguarda votação no Senado.
O PDL 3/25, aprovado com parecer favorável do relator deputado Luiz Gastão (PSD-CE), argumenta que a norma do Conanda extrapola sua competência ao dispensar a apresentação de boletim de ocorrência policial. A Resolução 258/24, atualmente em vigor, estabelece que a interrupção da gravidez não necessita desse boletim, de autorização judicial ou da comunicação aos responsáveis nos casos de suspeita de violência sexual no âmbito familiar.
O projeto critica também a parte do texto que sugere acionar a Defensoria Pública e o Ministério Público em casos de discordância entre a vontade da criança e a dos responsáveis legais, argumentando que vai contra o Código Penal, que atribui aos pais ou responsáveis a decisão nesses casos devido à incapacidade civil dos menores. Outro ponto questionado é a definição de recusa do médico em realizar o procedimento como discriminatória, em vez de considerá-la como objeção de consciência quando há dúvidas sobre o relato da vítima de violência sexual.
Para mais detalhes, acompanhe as próximas informações sobre o tema.
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Fonte: camara.leg.br