Saiba mais sobre o projeto aprovado pela Câmara que impede descontos irregulares nos benefícios do INSS e as novas regras para empréstimos consignados.
Projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que proíbe descontos nos benefícios do INSS de mensalidades de associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações de aposentados e pensionistas, mesmo com autorização expressa do beneficiário. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado na madrugada desta quinta-feira (4) é um substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), para o Projeto de Lei 1546/24, do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB).
Descontos irregulares e restituição
O texto prevê que o INSS deve realizar busca ativa para localizar e identificar os beneficiários lesados por descontos irregulares, seja com auditorias realizadas por órgãos de controle ou volume relevante de reclamações, denúncias, ações judiciais e solicitações de exclusão de descontos não autorizados. A instituição financeira ou sociedade de arrendamento mercantil que realize desconto indevido de mensalidade terá de restituir o valor integral atualizado ao beneficiário dentro de 30 dias da notificação da irregularidade pelo INSS.
Novas regras para crédito consignado
O projeto aumenta as exigências para acesso ao crédito consignado, determinando que os descontos desses empréstimos somente possam ser realizados com autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário por meio de termo autenticado. A assinatura será exclusivamente com biometria, reconhecimento facial ou impressão digital e assinatura eletrônica qualificada ou autenticação de múltiplos fatores.
Responsabilização e precauções
O texto também prevê a responsabilidade do INSS pelo ressarcimento dos aposentados lesados e a criação de mecanismos de proteção e informação para os beneficiários. Além disso, novas regras visam evitar fraudes e descontos não autorizados, promovendo a segurança e o bem-estar dos aposentados.
Repercussão e críticas
O projeto recebeu críticas quanto à responsabilização dos bancos e a omissão de medidas mais rígidas contra as instituições financeiras. No entanto, foi destacada a importância das novas exigências para garantir a segurança e a transparência nas operações com aposentados e pensionistas do INSS.
Tags: INSS, aposentados
Fonte: camara.leg.br
