Projeto aprovado pela Câmara dos Deputados amplia os casos de uso de imóveis do FRGPS para finalidades sociais, promovendo destinações para áreas de saúde, educação, cultura e mais.
Câmara dos Deputados aprova novos usos para imóveis da Previdência
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3758/24, que adiciona novos casos de uso de imóveis do Fundo do Regime Geral da Previdência Social (FRGPS) para fins sociais. O texto foi aprovado com o substitutivo do deputado Mersinho Lucena (PP-PB), permitindo a destinação não econômica dos imóveis para áreas como saúde, educação, cultura e meio ambiente.
Destinação de imóveis inviáveis para venda
De acordo com o projeto, os imóveis considerados inviáveis para venda pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU) poderão ser utilizados pela administração pública federal ou para políticas públicas, como habitação, assistência social e adaptabilidade às mudanças climáticas.
Utilização adequada dos imóveis
O deputado Mersinho Lucena destaca a importância de promover o uso dos imóveis para fins de interesse público e social, facilitando a destinação para políticas públicas essenciais.
Permuta de imóveis
Outra mudança proposta permite a venda de imóveis da União à INSS em permuta, direcionando os recursos para o FRGPS sem os procedimentos intermediários de incorporação e registro dos imóveis.
Com a iniciativa, espera-se destravar o uso desses imóveis, contribuindo para a eficiência na gestão do patrimônio da União para o benefício da sociedade.
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Fonte: camara.leg.br
