Aprovação da Câmara destina parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para segurança viária e capacitação de agentes de trânsito. Entenda as mudanças e impactos das novas medidas.
Alterações no Fundo Nacional de Segurança Pública
A Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para destinar parte dos recursos a atividades de segurança viária e qualificação de agentes de trânsito. O texto segue para redação final do Projeto de Lei 2334/23, após mudanças feitas pelo Senado.
Divisão das multas de trânsito
O substitutivo do Senado determina que 5% do valor das multas de trânsito arrecadadas sejam destinados ao fundo, com foco em segurança viária.
Lei atualizada e exigências para repasses
A Lei 13.756/18 alterou parâmetros de uso dos recursos, exigindo planos de segurança e integração com sistemas de informações. Os futuros repasses dependerão de criação e manutenção de órgãos responsáveis pela área de segurança viária.
Reportagem: Eduardo Piovesan e Ralph Machado. Edição: Natalia Doederlein.
Tags: SegurançaViária, QualificaçãoAgentesTrânsito
Fonte: camara.leg.br
