Saiba tudo sobre a resolução aprovada pela Câmara dos Deputados que confere novos poderes à Polícia Legislativa, incluindo seu papel investigativo, preventivo e de inteligência.
Novas atribuições da Polícia Legislativa
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Resolução (PRC) 77/25, da Mesa Diretora, que amplia significativamente o papel da Polícia Legislativa da Casa. Entre as novas atribuições, destaca-se o assessoramento a Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), permitindo a execução de ordens de prisão e cumprimento de mandados de busca e apreensão.
Prevenção e repressão de crimes
O projeto também prevê a atuação da Polícia Legislativa na prevenção e repressão de crimes, além de operações de inteligência. Os policiais terão autorização para cumprir mandados de prisão, escoltar depoentes, planejar ações de combate a incêndios e atender emergências na Câmara.
Requisitos específicos
O texto altera a Resolução 18/03, estabelecendo que certas funções, como solicitação de quebra de sigilos fiscal, bancário e telefônico, só poderão ser realizadas por policiais legislativos com graduação em direito e três anos de atividade jurídica ou policial.
Teste de aptidão e novas funções
A proposta também inclui a exigência de teste de aptidão física e exame psicotécnico para ingresso no cargo, além da transformação de 26 cargos vagos em novas funções comissionadas, ampliando as oportunidades na Polícia Legislativa.
Incidentes recentes
O presidente da Câmara, Hugo Motta, justificou a proposta citando incidentes recentes e destacando a importância de reforçar a segurança na Casa Legislativa.
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Fonte: camara.leg.br
