Comissão da Câmara dos Deputados aprova criação de cadastro de voluntários para ações de apoio do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil em casos de desastres. Saiba mais sobre as próximas etapas do projeto.
Comissão aprova projeto de lei para cadastro de voluntários em desastres
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a criação de um cadastro de voluntários para ações do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec) em momentos de desastres.
O projeto, que é um substitutivo do deputado Daniel Agrobom (PL-GO) ao Projeto de Lei 1817/24, propõe a implementação do cadastro de voluntários como forma de apoio às ações de defesa civil. Segundo Agrobom, as leis existentes que tratam de serviço voluntário podem ser aplicadas à defesa civil, não sendo necessário um programa exclusivo para isso.
Competência Municipal
O relator do projeto destaca que cabe aos municípios, conforme a Lei 12.608/12, estimular a participação de voluntários em ações de defesa civil. O texto aprovado sugere que os municípios, com auxílio da União e dos estados, devem manter um cadastro de voluntários composto por pessoas e empresas, visando apoiar o Sinpdec.
Além disso, os governos deverão apresentar relatórios anuais com informações sobre os cadastros, ações realizadas e pessoas atendidas, conforme previsto na proposta.
O deputado Afonso Hamm, autor do projeto original, ressalta a importância da solidariedade e apoio mútuo na recuperação diante dos desastres, visando construir uma sociedade mais unida e resiliente.
Próximos Passos
O projeto seguirá para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, ainda precisará passar pela votação da Câmara e do Senado.
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Fonte: camara.leg.br
