Lei Sancionada por Jorginho Mello
O governador Jorginho Mello sancionou a Lei que institui o cadastro estadual de pedófilos e agressores sexuais em Santa Catarina. A iniciativa, aprovada pela Assembleia Legislativa, define como pedófilo aquele que tenha decisão transitada em julgado por crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A Secretaria de Estado da Segurança Pública ficará responsável por regulamentar o cadastro, incluindo informações completas, profissão, fotografia recente, características físicas, endereço e histórico criminal do indivíduo.
O acesso aos dados será realizado pelas polícias Civil e Militar, Conselhos Tutelares, Ministério Público e Poder Judiciário, com possibilidade de consulta limitada para o público em geral.
Fonte: scempauta.com.br
