A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que cria o Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades, com objetivo de facilitar investigações criminais e apoio às vítimas.
Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece o Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades, sejam públicas ou privadas. O texto seguirá para o Senado, salvo em caso de recurso para análise no Plenário.
Para se tornar lei, a proposta deve passar pela aprovação da Câmara e do Senado. A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), recomendou a versão da Comissão de Segurança Pública para o Projeto de Lei 4432/23, do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS).
“A reunião e tratamento dos dados auxiliarão no esclarecimento de crimes, facilitarão a investigação criminal e tornarão mais eficiente o apoio às vítimas”, destacou Bia Kicis.
Informações Necessárias
O cadastro incluirá pelo menos os seguintes dados, com possibilidade de coleta de outras informações mediante regulamentação posterior. As regras e credenciais de acesso para registro e consulta ao cadastro nacional serão estabelecidas nesse regulamento.
Da Reportagem/RMEdição – Natalia Doederlein
Tags: CadastroNacional, InvasõesPropriedades
Fonte: camara.leg.br
