Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos a Animais, com informações genéticas e socioculturais para prevenir atos cruéis.
Projeto de lei para criação do cadastro de condenados por maus-tratos a animais
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos a Animais. O projeto de lei, PL 2194/24, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), altera a Lei dos Crimes Ambientais.
Dados a serem incluídos no cadastro
O cadastro será mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e reunirá informações essenciais das pessoas condenadas pelo crime, incluindo dados genéticos, características físicas e perfil sociocultural. As informações permanecerão no cadastro por, no mínimo, três anos ou até o término do cumprimento da pena.
Recursos para o CNPC Maus-Tratos aos Animais
O projeto estabelece que 2% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) serão destinados para a criação do cadastro. A deputada enfatiza que a inclusão desses dados permitirá às autoridades uma vigilância mais eficaz sobre os condenados, contribuindo assim para evitar a reincidência criminal.
Importância da criação do cadastro
O relator, deputado Felipe Becari (União-SP), destaca que o cadastro contribuirá significativamente para coibir atos cruéis contra animais e prevenir crimes. Ele ressalta que a medida possibilitará o monitoramento mais preciso desses cidadãos, auxiliando na redução da reincidência.
Próximos passos do projeto
O texto agora seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, será necessário aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado.
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Fonte: camara.leg.br
