Projeto de Lei isenta de IPI e PIS/Cofins geradores elétricos residenciais comprados por pessoas com deficiência que necessitam de equipamentos médicos. Saiba mais sobre os benefícios fiscais e os próximos passos da proposta.
Benefícios Fiscais para Pessoas com Deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 850/22, que isenta do pagamento de IPI e PIS/Cofins os geradores elétricos residenciais comprados por pessoas com deficiência ou doença que exijam o uso contínuo desses equipamentos.
A isenção abrangerá produtos importados sem similar nacional e atenderá pessoas que fazem uso frequente ou prolongado de aparelhos médicos de suporte à vida, incluindo aquelas em tratamento domiciliar (home care).
Regras do benefício
O texto prevê que a Receita Federal fará uma avaliação prévia para confirmar se o contribuinte atende aos requisitos para ter direito ao benefício. Se o gerador for vendido antes de três anos (contados da data da compra) para pessoa que não satisfaça às condições da futura lei, os tributos isentos deverão ser pagos em valores atualizados, sob pena de multa e juros.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Fonte: camara.leg.br
