Benefícios do Código Brasileiro de Defesa do Turista: Proteção e Regulamentação
Conheça o Projeto de Lei 20/25 que institui o Código Brasileiro de Defesa do Turista, garantindo direitos e assistência em situações de emergência. Saiba mais!
Projeto de Lei 20/25: Código Brasileiro de Defesa do Turista
O Projeto de Lei 20/25 em análise na Câmara dos Deputados propõe a criação do Código Brasileiro de Defesa do Turista, visando estabelecer normas claras para proteger os viajantes no país. Além disso, institui a Política de Assistência ao Turista em Emergência, com medidas preventivas para cenários como enchentes e epidemias.
Direitos e Normas
O projeto define direitos básicos dos viajantes e estipula regras para as empresas turísticas, buscando evitar abusos e garantir um atendimento qualificado. Prevê ainda penalidades para o descumprimento das normas, visando a proteção dos turistas.
Deputada Renata Abreu e a Importância da Regulamentação
A deputada Renata Abreu, autora do projeto, destaca que a pandemia evidenciou a necessidade de regulamentação clara no setor, citando a falta de padrões para reembolsos e assistência aos viajantes. Ela se baseou em modelos internacionais e na legislação uruguaia, reconhecida pela proteção aos turistas.
Política de Assistência em Situações de Emergência
O texto estabelece medidas de atendimento em cenários emergenciais, incluindo o gerenciamento de crises, planos de contingência e comunicação com representações diplomáticas. Os prestadores de serviços turísticos também têm responsabilidades específicas nessas situações.
Próximos Passos e Processo Legislativo
O projeto passará por diversas comissões na Câmara antes de ir ao Plenário. A aprovação no Senado é necessária para sua efetivação como lei.
Tags: TurismoResponsável, DefesaDoTurista
Fonte: camara.leg.br