Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que institui banco de dados com informações sobre condenações por violência doméstica e sexual, administrado pelo CNJ e acessível pela internet.
Comissão da Câmara aprova projeto de banco de dados
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a criação de um banco de dados contendo informações sobre pessoas condenadas por violência doméstica ou sexual. A inclusão no banco de dados ocorrerá nos casos em que houver decisão definitiva da Justiça ou de órgão colegiado. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será responsável pela administração do banco de dados, que estará disponível para consulta pela internet.
Projeto de lei substitutivo ao PL 3666/21
Por recomendação da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), o colegiado aprovou o texto substitutivo ao Projeto de Lei 3666/21, elaborado pela Comissão de Segurança Pública, que havia analisado a matéria anteriormente. Para a relatora, o cadastro proporcionará mais informações às pessoas, especialmente às mulheres, para que possam tomar decisões mais conscientes em seus relacionamentos, permitindo a identificação precoce de parceiros com histórico de violência. O banco de dados conterá informações de identificação e relevância sobre os agressores, crimes cometidos e penas aplicadas. O acesso pela internet exigirá identificação do interessado, com nome, CPF e maioridade.
Exclusão do banco de dados
O nome do condenado permanecerá no banco de dados por um período equivalente a cinco vezes a pena. O agressor poderá solicitar a exclusão do cadastro mediante comprovação, ao juiz de execução da pena, de participação em programa de reeducação para agressores e apresentação de laudo psicológico atestando ausência de ameaça a terceiros.
Tramitação do projeto de lei
O projeto seguirá em trâmite conclusivo e ainda passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de se tornar lei, mediante aprovação na Câmara e no Senado.
Tags: ViolênciaDoméstica, ProteçãoMulheres
Fonte: camara.leg.br
