Comissão da Câmara aprova projeto que permite policiais militares comprarem armas de fogo de uso permitido e restrito, equiparando condições com militares do Exército. Saiba mais sobre a proposta.
Projeto de lei aprovado pela Comissão de Segurança Pública
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza militares estaduais, ativos e inativos, a comprarem para uso particular armas de fogo de uso permitido e de uso restrito, nas mesmas condições aplicadas aos militares do Exército.
O Projeto de Lei 2395/24, proposto pelo deputado Coronel Ulysses (União-AC), foi aprovado por recomendação do relator, deputado Sargento Gonçalves (PL-RN). O relator, ao ampliar o texto, garantiu a equiparação não apenas em quantidade, mas também em características técnicas das armas autorizadas.
Valorização das polícias militares e dos bombeiros
De acordo com Gonçalves, a equiparação valoriza as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, proporcionando condições adequadas de autodefesa, considerando a exposição contínua ao crime organizado vivenciada na atividade policial.
Tramitação
A proposta agora será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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Fonte: camara.leg.br