PGE/SC apresenta defesas no STF em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que questionam normativas estaduais importantes para o desenvolvimento e segurança de Santa Catarina.
Autonomia de Santa Catarina na Educação e Meio Ambiente
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) defendeu nesta quinta-feira, 15, a constitucionalidade da Lei Estadual nº 18.817/2023, que autoriza o controle populacional do javali-europeu, e do Decreto Estadual nº 426/2023, que institui o Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares perante o STF. A PGE/SC argumenta que a suspensão das normas traria graves prejuízos ao Estado, destacando a importância das medidas para o meio ambiente, economia e a educação de Santa Catarina.
Controle do Javali-europeu em SC
A Lei Estadual visa mitigar os danos ambientais, econômicos e sanitários causados pela presença do javali-europeu no estado. A legislação, mais protetiva ao meio ambiente, estabelece um manejo ético, responsável e fiscalizado da espécie invasora. Dados de órgãos como o Ibama mostram a necessidade do controle populacional para evitar prejuízos à agricultura e à biodiversidade.
Escolas Cívico-Militares em Santa Catarina
O Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares busca aprimorar a qualidade da educação básica, principalmente em regiões com baixo IDH, por meio de uma gestão escolar colaborativa. A adesão das escolas é voluntária e não impõe obrigações compulsórias, além de preservar a natureza civil da educação pública.
A defesa da PGE/SC destaca a importância estratégica das normas, visando garantir a continuidade de programas essenciais para o bem-estar da população catarinense e a autonomia do Estado em legislar e implementar políticas públicas regionais.
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Fonte: estado.sc.gov.br
