Conheça a proposta de emenda à Constituição sobre aumento de recursos para municípios e como isso pode beneficiar a população. Entenda a importância da PEC 231/19.
PEC 231/19: Fortalecendo Políticas Municipais
A comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição sobre aumento de repasses de recursos federais para municípios (PEC 231/19) foi instalada na Câmara dos Deputados. Em entrevista à Rádio Câmara, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) destacou que a medida reforça o caixa municipal, permitindo a implementação de políticas públicas diretas para a população.
Benefícios da Proposta
A PEC 231/19 eleva de 50% para 51% a parcela que a União destina aos estados e municípios, proveniente da arrecadação de impostos federais sobre renda e produtos industrializados. O 1% adicional ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será repassado trimestralmente, ampliando o suporte financeiro municipal.
Comissão Especial
A comissão tem um prazo de 40 sessões para deliberar sobre a proposta. O texto precisa ser aprovado no Plenário em duas votações, com o apoio de ao menos 308 dos 513 deputados. O presidente da comissão é o deputado Cobalchini (MDB-SC) e o relator, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).
Fonte: Rádio Câmara
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Fonte: camara.leg.br