Saiba mais sobre o veto do presidente à proposta da Câmara para aumentar o número de deputados federais no Brasil. Entenda os detalhes e as repercussões dessa decisão.
Presidente Veta Aumento do Número de Deputados Federais
A Câmara dos Deputados, por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/23, aprovou o aumento do número de deputados federais de 513 para 531 a partir da legislatura de 2027. No entanto, a proposta foi vetada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e agora será analisada pelo Congresso Nacional.
Detalhes da Proposta e Veto
O texto aprovado, de autoria do deputado Damião Feliciano (União-PB), mantém o tamanho das bancadas conforme o Censo de 2022 para evitar a perda de representantes. O aumento de vagas foi justificado pelo crescimento populacional, mas as despesas da Câmara serão mantidas sem aumento real até 2030, de acordo com o projeto.
Além disso, a proposta proíbe a aplicação de aumento real em verbas de gabinete e auxílio-moradia, com base nos valores de 2025, e impede a aprovação de créditos adicionais, remanejamentos ou transferências orçamentárias. A correção monetária pela inflação será permitida durante a legislatura de 2027 a 2030.
Decisão do STF e Necessidade de Redistribuição
A redistribuição das cadeiras na Câmara dos Deputados foi motivada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que deu prazo para o Congresso ajustar o número de deputados de acordo com o Censo de 2022, sob pena de intervenção do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O estado do Pará reivindicou mais cadeiras desde 2010 e o STF determinou a manutenção de 513 deputados com a redistribuição de 14 vagas.
Criação do Sicx para Compras Públicas
O Projeto de Lei 2133/23, que cria o Sistema de Compras Expressas (Sicx) para contratação de bens e serviços padronizados, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A proposta segue para o Senado e estabelece regras para a contratação de fornecedores, inclusão de produtos, definição de preços e prazos de entrega.
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Fonte: camara.leg.br