Comissão da Câmara aprova projeto de lei para tornar obrigatória e gratuita a educação básica dos 4 aos 17 anos, alinhando o ECA à Constituição.
Comissão da Câmara aprova atualização do ECA
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que atualiza pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer a obrigatoriedade e gratuidade da educação básica, abrangendo ensinos infantil, fundamental e médio, dos 4 aos 17 anos.
O texto seguirá para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário. O substitutivo da Comissão de Educação para o Projeto de Lei 2234/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovado. Esse substitutivo também promove alterações em outros trechos do ECA que mencionam a obrigatoriedade da oferta de ensino.
O relator, deputado Rafael Brito (MDB-AL), destaca que o texto alinha o ECA ao comando constitucional estabelecido desde a Emenda Constitucional 59, substituindo as referências ao ensino fundamental pela educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos. Segundo Brito, não há violação aos princípios constitucionais.
Reportagem: Tiago Miranda
Edição: Geórgia Moraes
Tags: ECA, EducaçãoConstitucional
Fonte: camara.leg.br
