A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei atualizando o ECA para tornar obrigatória e gratuita a educação básica dos 4 aos 17 anos. Saiba os próximos passos e detalhes da proposta.
Atualização do ECA na Educação Básica
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que atualiza vários aspectos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O projeto prevê a obrigatoriedade e gratuidade da educação básica, abrangendo os ensinos infantil, fundamental e médio, para faixa etária dos 4 aos 17 anos.
Essa medida está em linha com o disposto na Emenda Constitucional 59/09. O relator, deputado Rafael Brito (MDB-AL), apresentou uma versão substitutiva ao Projeto de Lei 2234/24, originalmente proposto pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O relator promoveu alterações em pontos do ECA relacionados à obrigatoriedade da oferta de ensino, reforçando a importância da educação para crianças e adolescentes.
Próximos Passos
A proposta agora segue para avaliação, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser aprovada como lei, o projeto precisará passar tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, cumprindo todas as etapas previstas no processo legislativo brasileiro.
Reportagem por Tiago Miranda, com edição de Rachel Librelon.
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Fonte: camara.leg.br
