Projeto de Lei permite a trabalhadores rurais atualizarem dados no CNIS a qualquer momento para receber benefícios previdenciários. Saiba mais sobre a proposta e os próximos passos
Projeto de Lei aprovado para atualização de dados de trabalhadores rurais
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1122/24, que permite aos trabalhadores rurais atualizar e corrigir suas informações cadastrais, a qualquer tempo, junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), para estarem aptos a receber seus benefícios previdenciários. O projeto também permite a esse trabalhador comprovar o tempo de exercício de atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por órgãos públicos.
Igualdade de direitos entre trabalhadores rurais e urbanos
A ideia, segundo o autor, deputado Carlos Veras (PT-PE), é igualar os direitos entre trabalhadores rurais e urbanos. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirmou que as normas atuais de prazo para atualização do cadastro do segurado especial junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) impõem restrições indevidas ao reconhecimento de direitos dessa categoria.
Prazo para atualização do cadastro do segurado especial
A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto tem de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Tags: PrevidênciaSocial, TrabalhadorRural
Fonte: camara.leg.br
