Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei para dar mais agilidade ao julgamento de recursos nos tribunais do Trabalho. Saiba mais sobre as mudanças propostas.
Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei para ampliar atribuições do juiz relator
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei com mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) visando dar mais agilidade ao julgamento de recursos nos tribunais. As medidas propostas têm o objetivo de agilizar o andamento dos processos e reduzir o número de recursos.
Principais mudanças propostas:
- O juiz relator poderá tomar decisões monocráticas e conceder prazo de cinco dias para correção de falhas formais ou de documentação antes de considerar um recurso inadmissível;
- Exclusão da possibilidade de agravo interno, recurso contra decisões do relator.
O substitutivo do relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), para o Projeto de Lei 1924/22 da deputada Soraya Santos (PL-RJ), foi aprovado. Segundo Lindenmeyer, o recurso de agravo interno vai contra a ideia de que o sistema recursal trabalhista é o problema da Justiça do Trabalho.
A deputada Soraya Santos ressalta que muitas das mudanças propostas já estão presentes no Código de Processo Civil. O texto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Acompanhe as próximas etapas deste processo.
Fonte: camara.leg.br
