Projeto de lei aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados estabelece novas diretrizes para atendimento de vítimas de violência sexual no IML. Saiba mais sobre as mudanças propostas e os próximos passos.
O que muda com a aprovação do projeto de lei?
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina que vítimas de violência sexual passem por exames periciais nos institutos médicos legais, além do atendimento médico-hospitalar.
Novas diretrizes para o atendimento das vítimas
O texto, elaborado pela relatora deputada Caroline de Toni, garante o direito da vítima de ser acompanhada por alguém de sua confiança durante o exame pericial. Além disso, prevê sanções para peritos que fornecerem informações falsas, visando assegurar a integridade e dignidade da vítima.
O projeto também estabelece que 30% das vagas de peritos criminais e médicos legistas devem ser ocupadas por mulheres, em um esforço para promover a diversidade de gênero nessas áreas.
Próximos passos
O projeto passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, podendo se tornar lei após aprovação dos deputados e senadores.
Tags: ViolenciaSexual, DireitosHumanos
Fonte: camara.leg.br
