Saiba mais sobre a prorrogação do prazo para as Associações de Representação de Municípios se adaptarem à legislação vigente até 2026. Confira os detalhes da aprovação do projeto de lei na CCJ da Câmara dos Deputados.
Projeto de Lei prorroga prazo para Associações de Representação de Municípios
A Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 1727/24, que estende o prazo para as Associações de Representação de Municípios se adaptarem à Lei 14.341/22 por mais dois anos. O projeto, de autoria da deputada Silvia Cristina (PP-RO), adia a data limite de adequação de maio de 2024 para maio de 2026.
O texto segue para análise do Senado, caso não haja recurso para votação em Plenário. As Associações de Representação de Municípios são entidades privadas com competência para desenvolver projetos nas áreas municipais, como educação, esporte e cultura.
Aprovação na CCJ
O projeto foi aprovado pela CCJ da Câmara conforme parecer do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Com a prorrogação do prazo, as associações terão mais tempo para se ajustarem às normas estabelecidas pela legislação.
Essa medida visa garantir que as Associações de Representação de Municípios possam continuar suas atividades de forma adequada e consistente, contribuindo para o desenvolvimento municipal.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Rachel Librelon
Tags: Associações, Municípios
Fonte: camara.leg.br
