O Congresso Nacional aprovou alterações nas emendas parlamentares ao Orçamento da União, com novas regras para o custeio da máquina municipal e críticas sobre a transparência orçamentária.
Novas regras para emendas parlamentares
O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) uma proposta com ajustes nas emendas parlamentares ao Orçamento da União. O texto, agora aprovado, é o substitutivo do senador Eduardo Gomes (PL-TO) para o Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 3/25, apresentado pelas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado. As modificações visam atender às demandas dos estados, municípios e parlamentares, bem como garantir transparência orçamentária.
Alterações relevantes
O substitutivo altera a Resolução 1/06 do Congresso, ajustando-a à Lei Complementar 210/24. Entre as mudanças, as entidades beneficiadas por emendas parlamentares deverão comprovar experiência prévia na área, capacidade técnica e estar em dia com a prestação de contas. Durante o debate, surgiram críticas em relação ao custeio da saúde municipal com recursos de emendas parlamentares, destacando a importância de mais recursos para o SUS.
Custeio da saúde municipal
Parlamentares de diferentes partidos expressaram preocupação com o custeio da saúde municipal através de emendas parlamentares, ressaltando a necessidade de mais investimentos no Sistema Único de Saúde. Críticas foram feitas em relação ao uso desses recursos para despesas correntes e pagamento de servidores, evidenciando a importância de equilíbrio e transparência no processo.
Fonte: Congresso Nacional
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Fonte: camara.leg.br
