Anistia aprovados em concurso dos bombeiros no RJ em 2002: Projeto de Lei 4766/24
Conheça o Projeto de Lei 4766/24 que anistia bombeiros militares do RJ aprovados em concurso público de 2002 e assegura continuidade na função pública.
Projeto Anistia Aprovados em Concurso dos Bombeiros no RJ em 2002
O Projeto de Lei 4766/24 anistia os bombeiros militares do estado do Rio de Janeiro aprovados em concurso público para ingresso na corporação realizado em 2002. A proposta perdoa faltas ou transgressões de natureza administrativa, civil e penal, e cancela os processos de perda dos direitos políticos, julgados ou não. Também assegura aos anistiados a continuidade da investidura e do exercício da função pública.
Proposta de Anistia e Justificativa
O deputado Juninho do Pneu (União-RJ) é o autor da proposta, que busca reparar possíveis injustiças ocorridas durante o concurso, marcado por questionamentos sobre transparência e aplicação das normas no processo seletivo.
Situação Atual do Projeto
O projeto aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados para posterior análise pelas comissões. Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Fonte: camara.leg.br