Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprova proposta para permitir a visita de animais domésticos a pacientes internados em hospitais públicos e privados. Saiba mais.
Entrada de Animais Domésticos em Hospitais Aprovada
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza a entrada de animais domésticos em unidades públicas e privadas de saúde para visitar pacientes internados. A iniciativa visa contribuir para a redução da ansiedade, melhorar a resposta imunológica e favorecer a recuperação física e emocional dos pacientes.
Regulamentação das Visitas
O acesso dos animais aos estabelecimentos dependerá de regras estabelecidas no substitutivo do relator, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), ao Projeto de Lei 3845/21 e outros projetos apensados. Serão proibidas visitas em áreas restritas que exigem controle especial de infecção, como unidades de terapia intensiva, centros cirúrgicos e locais de manipulação de medicamentos e alimentos. As instituições de saúde poderão regulamentar procedimentos complementares à visitação, podendo restringi-la com justificativa clínica, epidemiológica ou técnica.
Penalidades em Caso de Descumprimento
O descumprimento das medidas estabelecidas sujeitará os responsáveis às penalidades previstas na legislação sanitária, além de outras sanções administrativas, civis ou penais cabíveis.
Próximas Etapas
A proposta será agora analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para posterior decisão na Câmara e Senado, visando sua aprovação e transformação em lei.
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Fonte: camara.leg.br
