Acompanhe a análise da Proposta de Emenda à Constituição das Prerrogativas na Câmara dos Deputados, que aborda as garantias dos parlamentares e a imunidade parlamentar. Fique por dentro dos posicionamentos dos deputados e os pontos de vista divergentes sobre a PEC.
PEC das Prerrogativas em Discussão
A Câmara dos Deputados está debatendo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, conhecida como PEC das Prerrogativas. Essa PEC busca autorizar o Supremo Tribunal Federal (STF) a processar deputados e senadores, com a necessidade de aval do Congresso. O relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), destaca a importância dessas garantias como fundamentais para a democracia e a independência do Legislativo.
Posicionamentos em Destaque
A líder do Psol, deputada Talíria Petrone, e o deputado Bohn Gass questionam a necessidade de autorização para investigar parlamentares, enquanto o deputado Túlio Gadêlha critica a redação da PEC. Por outro lado, o deputado Cabo Gilberto Silva defende a PEC como um equilíbrio de poderes, e o deputado General Girão enfatiza a inviolabilidade das opiniões parlamentares.
Critérios e Controvérsias
Deputados como Kim Kataguiri e Duda Salabert expressam preocupações com possíveis abusos e blindagens a crimes, divergindo sobre os impactos da PEC. Destaca-se o fim do voto secreto em processos de cassação, medida que já vem sendo discutida desde 2013, após casos emblemáticos como o de Natan Donadon.
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Fonte: camara.leg.br
