Lei sancionada amplia acesso de agricultores familiares ao Garantia-Safra, reduzindo exigências e agilizando pagamento do benefício. Saiba mais!
Ampliação do Garantia-Safra para Agricultores Familiares
Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.236/25, que facilita o acesso de agricultores familiares ao Garantia-Safra e torna mais ágil o pagamento do benefício.
Publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (17), a nova norma reduz exigências, amplia a cobertura do programa e permite novas formas de uso dos recursos para fortalecer a produção no campo.
Mudanças Importantes na Lei
O texto altera a Lei 10.420/02, reduzindo de 50% para 40% o percentual mínimo de perda de safra exigido para o agricultor receber o benefício. Esta mudança beneficia produtores que sofrem com estiagens e enchentes, mas que antes não alcançavam o limite anterior.
A medida visa garantir que o auxílio chegue com mais rapidez a famílias afetadas por eventos climáticos extremos.
Flexibilização do Pagamento
A nova lei flexibiliza o pagamento pelo governo, que poderá ser feito em até três parcelas mensais ou em parcela única, em casos de emergência nacional, estado de calamidade pública, pandemia ou epidemia.
Projeto de Lei 1282/24
A sanção de Lula encerrou a tramitação do Projeto de Lei 1282/24, do deputado Carlos Veras (PT-PE), com relatoria da senadora Augusta Brito (PT-CE). O texto foi aprovado pelo Plenário do Senado em setembro, visando tornar o Garantia-Safra mais acessível e eficaz para famílias de baixa renda afetadas por perdas de safra.
Maior Alcance e Suporte
A lei ainda amplia a área de cobertura do Garantia-Safra, permitindo que agricultores familiares de municípios fora da região tradicional da Sudene possam aderir ao programa, desde que atendam aos critérios estabelecidos.
O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar passa a ser responsável pela gestão do fundo e das normas operacionais, garantindo renda emergencial e apoio às pequenas propriedades rurais.
As novas regras visam reforçar o suporte à agricultura familiar e contribuir para a sustentabilidade econômica e ambiental das propriedades rurais.
Com informações da Agência Senado
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Fonte: camara.leg.br
