Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprova projeto que reconhece familiares com transtornos mentais, cognitivos ou de atenção como dependentes legais de policiais civis.
Projeto de Lei aprovado pela Comissão
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3337/25, que amplia a definição de dependente legal do policial civil. Agora, familiares diagnosticados com transtornos mentais, cognitivos ou de atenção são reconhecidos como dependentes, independentemente do nível de suporte necessário.
Detalhes da proposta
O projeto altera a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis para incluir como dependentes legais aqueles com condições como TEA e outras, conforme ampliação proposta pelo relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA).
A autora do projeto, deputada Delegada Ione (Avante-MG), destaca a importância de reconhecer automaticamente a condição de dependência, sem recorrer ao Poder Judiciário.
Próximas etapas
O PL seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com caráter conclusivo. Aprovado na Câmara e no Senado, poderá se tornar lei.
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Fonte: camara.leg.br
