A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou a suspensão das mudanças nas regras do seguro-defeso. Saiba mais sobre a proposta e os impactos para os pescadores artesanais.
Alterações no Seguro-Defeso
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 348/25, que suspende alterações nas regras de concessão do seguro-defeso – seguro-desemprego para pescadores profissionais artesanais durante o período de reprodução dos peixes (defeso).
Impactos das Mudanças Suspensas
As alterações, introduzidas pelo Decreto 12.527/25, incluíam a comprovação do exercício ininterrupto da atividade pesqueira e a atualização cadastral no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).
O autor da proposta, deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), afirmou que tais alterações prejudicavam os pescadores inscritos no RGP, impactando a obtenção de benefícios previdenciários e a emissão da carteira profissional.
Posicionamentos e Considerações
O relator, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), destacou que tais mudanças representavam riscos de restrição injusta de direitos aos pescadores profissionais artesanais, constituindo um retrocesso social.
Albuquerque ressaltou que o seguro-defeso é vital para a proteção social e alimentar desses trabalhadores e suas comunidades durante o período de paralisação das atividades de pesca.
Próximos Passos da Proposta
A proposta será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para posterior avaliação no Plenário, seguindo para votação na Câmara e no Senado para se tornar lei.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
Tags: SeguroDefeso, PescadoresArtesanais
Fonte: camara.leg.br