Saiba sobre a proposta de redução da idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos. Confira as mudanças e os impactos previstos na Lei de Benefícios da Previdência Social.
Proposta de Lei Complementar para Redução da Idade Mínima para Aposentadoria
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que reduz a idade mínima para a concessão de aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes prejudiciais à saúde.
Novas Idades Mínimas e Condições
O projeto altera a Lei de Benefícios da Previdência Social, estabelecendo idades mínimas de 40, 45 ou 48 anos, dependendo da gravidade do agente nocivo e do tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos).
Valor do Benefício Inicial
A proposta também aumenta o valor inicial do benefício para 100% da média de contribuições, diferentemente da atual legislação.
Ampliação das Atividades Especiais Reconhecidas
O relator do projeto destacou a importância de incluir profissionais expostos a pressão atmosférica anormal, como os aeronautas, e reconhecer atividades que colocam em risco a integridade física dos trabalhadores.
Detalhamento das Atividades Especiais
A proposta detalha as atividades que configuram exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, bem como reconhece como especiais atividades de risco como técnicos em radiologia e agentes de fiscalização agropecuária e ambiental.
Próximas Etapas
O projeto passará por novas análises antes de ser votado no Plenário. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Fonte: camara.leg.br
