Acordo entre Brasil e União Europeia: Proposta de Ajustes na Isenção de Vistos
Saiba mais sobre os ajustes propostos no acordo entre Brasil e União Europeia sobre a isenção de vistos para estadias de curta duração. Entenda as mudanças nas regras existentes desde 2012 e os próximos passos da tramitação do projeto.
Acordo entre Brasil e União Europeia
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 479/23 traz ajustes no acordo vigente entre Brasil e União Europeia sobre a isenção de vistos para estadas temporárias, como em viagens de turismo e negócios.
Mudanças nas Regras
De acordo com o texto em análise na Câmara dos Deputados, as medidas propostas modificam regras estabelecidas desde 2012. Os titulares de passaporte comum serão dispensados de visto na outra parte por até 90 dias em um período de 180 dias – anteriormente, os prazos eram estabelecidos como “três meses” e “seis meses”.
Tramitação e Próximos Passos
A proposta recebeu aprovação da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser levada ao Plenário. Para ser transformada em lei, necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
Conclusão
O Brasil mantém diversos acordos internacionais, os quais devem ser aprovados pelo Congresso Nacional conforme estabelecido na Constituição. Acompanhe a evolução da tramitação dos projetos de decreto legislativo.
Fonte: camara.leg.br