Acordo Brasil-Singapura: protocolo aprova correções em tratado de dupla tributação

Saiba mais sobre o protocolo que ajusta o Acordo para Eliminar a Dupla Tributação entre Brasil e Singapura, corrigindo inconsistências entre as versões em inglês e português.

Protocolo aprova correções em acordo de dupla tributação

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 227/24 aprovou o protocolo que promove alterações no Acordo para Eliminar a Dupla Tributação (ADT) assinado em 2018 entre Brasil e Singapura. O protocolo, celebrado em 2023, busca corrigir inconsistências identificadas entre as versões em inglês e português do acordo após sua ratificação.

Os ADTs têm como objetivo evitar a tributação dupla de lucros, dividendos, royalties e outras rendas obtidas por pessoas ou empresas em duas nações, buscando preservar a receita original. Esses acordos contribuem para melhorar o ambiente de negócios, sendo o Brasil detentor de diversos tratados semelhantes com outros países.

Próximos passos da proposta

O projeto obteve aval da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e segue para análise das comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e Cidadania, antes de ser apreciado no Plenário. Para que se torne lei, será necessário aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.

Por: Natalia Doederlein

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Fonte: camara.leg.br