Saiba mais sobre o Projeto de Lei 3832/24 que garante acesso prioritário à educação básica para pessoas com deficiência e seus familiares. Conheça os próximos passos para aprovação.
Projeto de Lei 3832/24 prioriza acesso à educação para pessoas com deficiência
O Projeto de Lei 3832/24 garante à pessoa com deficiência o acesso a vagas na rede pública de educação básica, inclusive creches. A proposta em análise na Câmara dos Deputados busca alterar a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, visando assegurar e promover direitos e liberdades fundamentais, além de fomentar a inclusão social e cidadania. De acordo com a iniciativa, o direito de prioridade na educação básica será estendido aos filhos do atendente pessoal de pessoas com deficiência, definido como aquele que presta cuidados básicos e essenciais, independentemente do vínculo familiar.
Próximos passos do Projeto de Lei
O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pela análise das comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Educação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Fique por dentro das atualizações sobre esse importante projeto de inclusão educacional.
Fonte: camara.leg.br
