A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto de lei que estabelece critérios mínimos de acessibilidade nas informações sobre produtos e serviços, beneficiando consumidores em geral.
Novos critérios de acessibilidade
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece critérios mínimos de acessibilidade nas informações sobre produtos e serviços. Atualmente, a lei não detalha os padrões de acessibilidade para embalagens e informações de produtos.
Direito à informação clara e adequada
O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à informação clara e adequada, mas sem especificar como ela deve ser apresentada a esses públicos. Na prática, apenas alguns setores seguem regras específicas, como o de medicamentos, que precisa incluir o nome do produto em braile nas embalagens externas.
A maioria dos itens de consumo, contudo, não oferece recursos acessíveis a pessoas com deficiência visual ou outras limitações.
Benefícios gerais da acessibilidade
O texto aprovado altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir critérios que garantem a acessibilidade, beneficiando não apenas pessoas com deficiência, mas também consumidores em geral.
Segundo o relator do projeto, as melhorias de acessibilidade favorecem pessoas com baixa escolaridade e até mesmo consumidores sem deficiência.
Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Fonte: camara.leg.br
