Saiba mais sobre a ação do MPSC contra as 35 alterações na legislação de São José
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma ação civil pública contra 35 emendas nas Leis Complementares n. 166, 167 e 168/2024, que abordam o Plano Diretor, ordenamento do solo urbano e parcelamento do solo.
O Promotor de Justiça, Raul de Araújo Santos Neto, argumenta que as emendas são inconstitucionais por terem sido aprovadas sem participação popular e análise técnica adequada. A falta de audiências públicas viola princípios constitucionais e do Estatuto da Cidade.
O estudo técnico da Secretaria de Urbanismo destacou inconsistências em mais de 20 emendas, apontando preocupações como adensamento urbano excessivo, alterações em zoneamento e áreas de preservação permanente.
O MPSC solicita uma medida liminar para impedir novas emissões de alvarás e suspender e embargar obras baseadas nessas emendas. No mérito, busca a declaração de inconstitucionalidade das alterações e a revisão dos projetos de lei originalmente propostos.
A participação popular e transparência nas análises futuras são requisitos fundamentais exigidos na ação movida pelo MPSC.
Fonte: scempauta.com.br
