Comissão da Câmara aprova projeto de lei que permite a adaptação de obras para pessoas com deficiência, em Linguagem Simples, sem fins comerciais. A medida visa promover a inclusão dessas pessoas.
Projeto de lei aprovado para inclusão de pessoas com deficiência
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a reprodução adaptada de obras para pessoas com deficiência, especialmente intelectual, em Linguagem Simples ou similar, desde que não haja propósito comercial. Essa reprodução não configurará violação aos direitos do autor. O objetivo principal da medida é garantir a inclusão dessas pessoas. A proposta modifica a Lei dos Direitos Autorais e agora segue para análise no Senado, a menos que seja solicitada votação no Plenário da Câmara. O relatório da Comissão de Defesa das Pessoas com Deficiência, juntamente com as emendas da Comissão de Cultura ao PL 5974/23, foi aprovado segundo a recomendação do relator, deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR). “A proposta não compromete o cerne dos direitos autorais, ou seja, a reprodução comercial de uma obra sem autorização do autor, mas adiciona uma nova exceção razoável, permitindo a adaptação de obras literárias para Linguagem Simples ou similar, voltada exclusivamente para pessoas com deficiência, especialmente intelectual, com proibição total de uso comercial”, afirmou Cathedral.
Fonte: Reportagem – Luiz Gustavo Xavier | Edição – Rachel Librelon
Tags: DireitosAutorais, Inclusão
Fonte: camara.leg.br