A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta o exercício das profissões de mergulhador profissional e supervisor de mergulho, garantindo condições de trabalho e segurança para os profissionais.
Regulamentação da Profissão de Mergulhador Profissional
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta o exercício das profissões de mergulhador profissional e de supervisor de mergulho. O texto aprovado estabelece que a atividade de mergulho profissional será exercida por mergulhadores habilitados pela autoridade marítima e vinculados a empresas cadastradas junto à Marinha do Brasil. A norma não se aplica a mergulhadores amadores, turísticos ou de pesca.
Segurança e Condições de Trabalho
O projeto também regulamenta as funções de supervisor e superintendente de mergulho, responsáveis por garantir a segurança e o cumprimento das normas legais. Os profissionais terão direito a indenização por desgaste orgânico, auxílio-alimentação, seguro em caso de morte ou invalidez, e plano de saúde nacional extensivo aos dependentes.
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Tags: MergulhadorProfissional, Regulamentação
Fonte: camara.leg.br