Comissão da Câmara dos Deputados aprova ampliação de prazos de proteção de novas sementes e variedades vegetais. Saiba mais sobre as alterações e implicações para o agronegócio.
Aprovação de Novas Regras para Proteção de Cultivares
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia os prazos de proteção concedidos aos desenvolvedores de novas sementes e variedades vegetais — pesquisadores ou empresas que criam cultivares, como sementes, mudas e plantas ornamentais.
O projeto promove diversas alterações na Lei de Proteção de Cultivares, estendendo o prazo de proteção para 25 anos, no caso de espécies arbóreas e videiras, e para 20 anos para as demais espécies vegetais. Atualmente, a lei estabelece 15 anos para a maioria das espécies, e 18 anos para videiras, árvores frutíferas, florestais e ornamentais.
Remuneração e Inovação
O projeto também prevê a cobrança de remuneração pelo uso de sementes de cultivares protegidas, bem como dispositivos sobre infrações e sanções administrativas. Além disso, estabelece regras mais detalhadas para o pagamento e a rastreabilidade das sementes. O objetivo é incentivar a inovação e a competitividade no agronegócio brasileiro, equilibrando os direitos dos produtores rurais e dos desenvolvedores de novas sementes.
Penalidades e Próximos Passos
O projeto propõe penalidades para quem produzir, comercializar ou multiplicar sementes protegidas sem autorização, prevendo sanções administrativas e civis, como indenização e multa. A proposta continua em tramitação nas comissões da Câmara e ainda precisa ser aprovada pelo Senado para virar lei.
Tags: Cultivares, Agronegócio
Fonte: camara.leg.br