Saiba mais sobre o projeto de lei que muda as regras de acumulação de aposentadoria do Plano de Seguridade Social dos Congressistas com mandatos locais. Entenda as alterações propostas e os próximos passos para sua aprovação.
O que muda
O projeto de lei aprovado pela Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados restringe a acumulação de aposentadoria do Plano de Seguridade Social dos Congressistas com subsídios de mandatos locais. Agora, é permitido o recebimento conjunto de aposentadoria do PSSC e subsídio parlamentar desde que respeitado o limite remuneratório constitucional.
Regras do PSSC
Para aposentadoria integral, são necessários 35 anos de mandato e idade mínima de 62 anos (mulheres) ou 65 anos (homens). Já para aposentadoria proporcional, exige-se 35 anos de contribuição e as mesmas idades mínimas. Além disso, o ex-congressista deve cumprir requisitos adicionais conforme a última reforma da Previdência.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de ser votado pela Câmara e pelo Senado. Acompanhe a tramitação e saiba mais sobre as mudanças propostas.
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Fonte: camara.leg.br