Saiba mais sobre a aprovação dos Certificados de Recebíveis Mercantis (CRMs) e Letras de Crédito Mercantis (LCMs) pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados e os próximos passos legislativos.
Novos Instrumentos de Crédito para Pequenas e Médias Empresas
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que cria dois novos instrumentos financeiros para facilitar o acesso ao crédito das pequenas e médias empresas (PMEs): os Certificados de Recebíveis Mercantis (CRMs) e as Letras de Crédito Mercantis (LCMs).
Certificados de Recebíveis Mercantis (CRMs)
Os CRMs permitirão que as empresas utilizem direitos creditórios, como contas a receber, para obter financiamento. Esses títulos serão ofertados pelas próprias empresas no mercado com condições específicas.
Letras de Crédito Mercantis (LCMs)
As LCMs, por sua vez, serão ofertadas por bancos, com os recursos captados sendo direcionados às atividades das PMEs.
O relator Beto Richa (PSDB-PR) propôs alterações, como a isenção de Imposto de Renda para pessoas físicas que investirem em CRMs e LCMs. Além disso, as operações de CRMs serão reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Próximos Passos Legislativos
O projeto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, deverá ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Fonte: camara.leg.br